Tribunal EUATribunal & governo EUADoc 98apelaçãoSegundo Circuito
Governo apela ao Segundo Circuito (*Doc 98*)
DOJ protocola notice of appeal contra a sentença de 24/08. A apelação não suspende a ordem — o enforcement continua com a Juíza Vargas.
Em 10 de setembro de 2026, o DOJ protocolou Notice of Appeal (Doc 98): Marco Rubio e o Departamento de Estado apelam à Corte de Apelações do Segundo Circuito contra a sentença final de 24 de agosto de 2026 que anulou a pausa dos 75 países.
O que isso significa na prática
- O caso agora tem duas frentes: o enforcement na primeira instância (SDNY, Juíza Vargas) e a apelação no Segundo Circuito (Nova York).
- A apelação, por si só, não suspende a sentença. A ordem de 21/08 continua válida e exequível enquanto o recurso tramita — a menos que o governo peça e obtenha um stay pendente de apelação. O Doc 98 não faz esse pedido; é apenas a notificação do recurso.
- A Juíza Vargas mantém jurisdição sobre o enforcement da própria ordem.
- Timing: a apelação veio um dia depois do Doc 97, em que os autores pediram relatórios semanais e a produção dos documentos de treinamento.
Quadro das duas frentes (atualizado após Docs 100–105)
| Frente | Situação |
|---|---|
| Primeira instância (SDNY) | Enforcement (Doc 97) pendente; moção de stay (Doc 100/101) pendente — ainda não concedida |
| Segundo Circuito | Apelação iniciada (Doc 98); governo ameaça levar o stay em 25/09 se a juíza não decidir (Doc 103) |
| No terreno | Cable de 10/09 em vigor; ano fiscal encerra em 30/09 |
Para requerentes brasileiros
- Decisão da Juíza Vargas sobre enforcement (Doc 97) e sobre o stay;
- 25–28/09 — ultimato do governo vs. prazo normal dos autores para oposição;
- 30/09 — fim do ano fiscal / carta conjunta de cronograma (Doc 99);
- Retomada consular conforme o cable — contato por escrito do posto.
Análise atualizada: O governo tem chances de conseguir um stay?